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Código de processo penal na expressão dos tribunais

2007

341.43

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
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2007

Código de processo penal na expressão dos tribunais / Mohamed Amaro. --
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2007.
   Descrição Física: xx, 1415 p.
   ISBN: 9788502062320
   Normas Referenciadas:
      Decreto nº 3.518, de 20 de Junho de 2000
      Lei nº 9.807, de 13 de Julho de 1999
      Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994
      Lei nº 7.960, de 21 de Dezembro de 1989
      Lei nº 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950
      Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941

 

 

     Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2º, § 2º, 4º, § 2º, 5º, § 3º, e 15 da referida Lei.

 

 

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

 

 

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

 

 

Dispõe sobre prisão temporária.

 

 

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

 

 

Código de Processo Penal.