Tipo
Livro
Autor
Mello, Rafael Munhoz de
Título
Princípios constitucionais de direito administrativo sancionador
Data
2007
Ementa

Sumário:Legalidade, tipicidade e irretroatividade -- Culpabilidade e "non bis in idem".

Classificação (CDDir)
341.337
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Penalidades [ 341.337 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Princípios constitucionais de direito administrativo sancionador: as sanções administrativas à luz da Constituição federal de 1988 / Rafael Munhoz de Mello. --
   Imprenta: São Paulo, Malheiros, 2007.
   Descrição Física: 280 p. --
   ISBN: 9788574208107
   Referência: 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD,  TST
   Norma Referenciada:
      Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

2023-01-28T22:56:38.000Z [ 9308578 ]