Sumário:Direitos humanos: da árdua luta pela igualdade de gênero à criminalização da violência doméstica e familiar contra a mulher -- Dos aspectos criminais materiais da nova lei: As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher e os âmbitos e relações de proteção. Sujeitos ativo e passivo dos delitos de violência doméstica. A exigência de representação em outras infrações penais de menor potencial ofensivo -- Aspectos processuais da lei 11.340/06: O impacto da lei 11.340/06 sobre a atividade policial civil e militar. As medidas protetivas em juízo. Competência jurisdicional. Atuação do ministério público: custos legis e tutela dos interesses difusos. A legitimidade concorrente das organizações não-governamentais.