Sumário:Relações de gênero e desigualdade -- Lei Maria da Penha: Da violência doméstica e familiar contra a mulher. Da assitência à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Dos procedimentos. Da equipe de atendimento multidisciplinar.
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.