Sumário:Estado -- Poder constituinte -- Constituição -- Eficácia das normas constitucionais -- Aplicabilidade das normas constitucionais no tempo -- Preâmbulo constitucional -- Princípios fundamentais -- Direitos individuais e coletivos -- Garantias constitucionais processuais -- Remédios costitucionais, garantias costitucionais e writs costitucionais -- Aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais e o seu caráter exemplificativo -- Direitos sociais -- Nacionalidade -- Direitos políticos -- Partidos políticos -- Organização político-administrativa -- Competência federativa -- Intervenção -- Administração pública -- Regiões -- Poder legislativo -- Processo legislativo -- Fiscalização contábil, financeira e orçamentária -- Poder Executivo -- Conselho da República e Conselho de Defesa Nacinal -- Poder judiciário -- Jurisdição constitucional -- Controle da constitucionalidade -- Funções essenciais à justiça -- Estado de excepcionalidade legal -- Forças armadas -- Segurança pública -- Sistema tributário nacional -- Finanças públicas -- Da ordem econômica e finaceira -- Sistema financeiro nacional -- Ordem social..