Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado ao controle da constitucionalidade no direito dos Estados Unidos, Japão, Áustria e outros países da Europa.

Sumário:Sistemas de controle de constitucionalidade no direito comparado e no direito brasileiro -- Os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade -- Controle de constitucionalidade e juízo rescisório -- Ação rescisória em matéria tributária -- A lei nº 9.868/99: flexibilização do dogma da nulidade e a repetição do indébito tributário.