Sumário:Do novo conceito de drogas -- Direito material: Das condutas assemelhadas ao tráfico. Da utilização de propriedade para o tráfico. Da nobre causa de diminuição de pena. Do induzimento, instigação ou auxílio. Do uso compartilhado. Da fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas. Da associação. Do financiamento e/ou custeio. Da colaboração à prática de crimes. Da prescrição de droga por profissional. Da condução de embarcação ou aeronave. Das causas do aumento de pena do art. 40. Da colaboração premiada. Da inimputabilidade e semi-inimputabilidade. Da irretroatividade da lei mais maléfica. Da aplicação da lei mais benéfica -- Legislação: Lei 11.343, de 23 agosto de 2006. Portaria 344, de 12 de maio de 1988. Decreto 79.388, de 14 de março de 1977.