Sumário:A função legislativa do Estado e o papel da política jurídica na produção legislativa -- Aspectos destacados da teoria da produção legislativa e da proteção judiciária, e a influência da política jurídica. As possibilidades de tratamento da produção normativa. Níveis de racionalidade da produção legislativa. Natureza e função da dogmática jurídica. Validade formal e material da norma jurídica. Algumas considerações sobre a produção judiciária -- Noções sobre o direito de propriedade e sua função social -- A propriedade fiduciária e a alienação fiduciária em garantia no ordenamento jurídico civil brasileiro -- Noções sobre a responsabilidade civil subjetiva e objetiva no direito brasileiro -- Proposta legislativa e de interpretação de responsabilidade civil solidária, mas subsidiária, do proprietário fiduciário, no código civil brasileiro.