Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado à proteção ao consumidor no Direito do Conselho da Europa, Comunidade Econômica Européia - CEE , Inglaterra, Estados Unidos, Alemanha, França, Itália, Países Escandinavos e Portugal.
Sumário:Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990: O novo Código e a responsabilidade civil. O Código do Consumidor brasileiro e a legislação de outros países. Direitos coletivos e a Constituição Federal. Código do Consumidor e a Constituição Federal. Direito anterior. Perspectiva do direito comparado. O consumidor e o Mercosul. Concorrência desleal no Mercosul. Conflito de leis no tempo -- Dos direitos do consumidor: Da política nacional de relações de consumo. Dos direitos básicos do consumidor. Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos. Das práticas comerciais. Da proteção contratual -- Das infrações penais -- Da defesa do consumidor em Juízo: Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Da coisa julgada. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Da convenção coletiva de consumo -- Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (ação civil pública).