Sumário:Abandono de incapaz e de recém-nascido -- Aborto -- Alegações finais -- Apropriação indébita -- Calúnia -- Concussão -- Corrupção de menores -- Crimes hediondos -- Curandeirismo -- Desacato -- Devido processo legal -- Erro de proibição -- Erro de tipo -- Estelionato -- Excesso de prazo -- Extorsão -- Furto -- Imunidade parlamentar -- Indulto -- Interrogatório -- Lesões corporais -- Maus-tratos -- Omissão de socorro -- Peculato -- Prescrição -- Prisão especial -- Provas -- Quadrilha ou bando -- Reconhecimento de pessoas e coisas -- Representação -- Roubo e latrocínio -- Rufianismo -- Sonegação fiscal -- Suspensão condicional da pena -- Tráfico de influência e exploração de prestígio -- Uso de documento falso.