Sumário:Evolução do direito de propriedade -- A tutela do direito de propriedade -- Limitações ao direito de propriedade: Limitações administrativas. Limitações ambientais -- Princípio do direito humano fundamental. Princípio democrático. Princípio da responsabilidade. Princípio do poluidor pagador -- Espaços legalmente protegidos: Áreas ambientais que permitem a continuidade do patrimônio em poder do particular. Áreas que exigem desapropriação. O Estatudo da Cidade. Estatuto da Terra.