Sumário:Evolução dos crimes eleitorais no direito positivo -- Competência e estrutura da justiça eleitoral em matéria criminal -- Dos crimes eleitorais: Os crimes tipificados no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65). Os crimes da Lei nº 9.504/97. Os crimes da Lei nº 6.091/74. Dos crimes da Lei Complementar nº 64, de 1990. Dos crimes eleitorais em plebiscito -- Do processo penal eleitoral: Da suspensão condicional do processo e da transação penal. Da prescrição criminal. Pena de multa -- Dos recursos criminais eleitorais: Do recurso inominado. Os recursos especial e ordinário. Recurso em sentido estrito. A revisão criminal. Reabilitação criminal e a Súmula nº 9 do TSE. Do habeas corpus. Correição parcial.