Sumário:O estado democrático de direito e o compromisso de ajustamento de conduta -- Ministério Público, princípio da obrigatoriedade e compromisso de ajustamento de conduta -- Inquérito civil e compromisso de ajustamento -- Compromisso de ajustamento e ação de execução -- Acordo judicial no curso de ação civil pública -- Compromisso de ajustamento, participação e cidadania.