Sumário:Noções sobre biotecnologia: Biotecnologia - organismos geneticamente modificados (OGMs). Principais áreas de aplicações da biotecnologia -- Problemas apresentados que podem ocorrer com o uso dos transgênicos -- A bioética e o biodireito -- Controle de qualidade dos OGMs - biossegurança: Princípios gerais de regulamentação da biossegurança -- Lei de biossegurança no Brasil -- CNTBio - Comissão Técnica Nacional de Biotecnologia -- Direito do consumidor: Definição de consumidor. Outros conceitos definidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Princípios básicos norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Direitos básicos do consumidor -- Questão da rotulagem dos alimentos geneticamente modificados.