Resumo:Examina a eficácia subjetiva da coisa julgada nas ações civis públicas. Situa o tema no contexto da contemporaneidade e traça o perfil do Estado e dos direitos tutelados, relacionando-os com o direito processual, especialmente com as ações coletivas, como forma de novo garantismo social. Estuda o conceito da ação civil pública, os bens jurídicos tutelados pela mesma e as definições e categorizações dos direitos humanos. Analisa a coisa julgada, seus limites subjetivos, e suas diversas teorias. Conjuga os limites subjetivos da coisa julgada nas ações civis públicas com a proteção dos direitos humanos e fundamentais. Inclui comentário sobre as quatro gerações de direitos humanos.

Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado a ação coletiva no Direito do Chile, Colômbia, Costa Rica, México, Peru, Uruguai, Venezuela e Espanha.

Sumário:Da sociedade contemporânea -- Conceito de ação civil pública, os bens jurídicos nela tutelados e os direitos humanos -- Da coisa julgada e seus limites subjetivos -- Limites subjetivos da coisa julgada nas ações coletivas -- Limites subjetivos da coisa julgada nas ações civis públicas e a proteção dos direitos humanos e fundamentais -- Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero-América (Exposição de Motivos). Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero-América. Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos.