Sumário:Evolução histórica da distribuição de competências tributárias no Brasil e a formação do estado federal brasileiro -- Repartição de competências tributárias em face da Constituição de 1988 -- Das normas e princípios a serem obedecidos a fim de se evitarem os conflitos de competência tributária entre os estados-membros e municípios -- Hipótese de incidência tributária na norma jurídica - aspectos relevantes -- Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - Hipótese de incidência tributária discriminada na Constituição Federal Brasileira -- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Hipótese de incidência tributária discriminada na Constituição Federal Brasileira -- Manifestações de consumo geradoras de conflitos de competência tributária entre os estados-membros e municípios - ICMS ou ISS - aplicação das normas existentes no ordenamento jurídico brasileiro para dirimir os conflitos existentes -- Da desnecessidade de unificar o ICMS e o ISS, a exemplo da União Européia e dos Estados Unidos da América, para dirimir os conflitos de competência tributária no Brasil entre os estados-membros e os municípios.