Sumário:Fatores que influenciaram na definição de serviço público: Definição de serviço público quanto à abrangência. Definição de serviço público a partir dos critérios subjetivo, material e formal. Definição de serviço público quanto ao momento político-econômico: a "crise" do conceito de serviço público -- Anotações acerca da passagem do regime monopolista para o regime concorrencial -- Classificação dos serviços públicos: Quanto ao regime jurídico adotado. Quanto à obrigatoriedade da presença do Estado na prestação. Quanto à identificação do destinatário -- Formas de prestação de serviços públicos: Direta ou centralizada. Descentralizada: Prestação descentralizada de serviço público por meio de autorização administrativa -- Sistemas jurídicos de serviço público: Sistema francês. Sistema norte-americano: serviço de utilidade pública. Sistema da União-Européia: serviços universais e serviços de interesse econômico geral. Princípio da subsidiariedade --

Sumário:Linhas introdutórias sobre as autorizações: Critério para conceituação do termo autorização. Breves apontamentos sobre a doutrina estrangeira. Distinção de autorização dos demais atos administrativos e das concessões: Autorização. Licença. Permissão. Aprovação. Admissão. Visto. Homologação. Dispensa. Concessão -- Distinção entre autorização de polícia administrativa, autorização para desenvolvimento de atividade econômica e autorização de serviço público -- Classificação das autorizações: Autorizações simples e autorizações operativas. Autorizações por operação e de funcionamento. Autorizações discricionárias e vinculadas: A autorização na Lei Geral de Telecomunicações --

Sumário:O regime jurídico da prestação de serviços públicos no Brasil pelo setor privado: Distribuição constitucional de competências em matéria de serviço público. Aspectos gerais da atividade regulatória: Linhas introdutórias. As agências reguladoras. Considerações acerca da atividade regulatória: A regulação normativa, executiva e judicante no regime de direito privado. A regulação dos serviços submetidos ao regime de direito privado: Confronto entre os arts. 175 e 21, incisos XI e XII, da CRFB. A posição intermediária ocupada pelos serviços prestados por meio de autorização de serviço público. Possibilidade de utilização por parte dos estados e municípios do instituto da autorização quando da delegação de serviço público.

Sumário:Exigibilidade de licitação na hipótese de outorga de serviço público por autorização. Caracterização do regime jurídico das autoridades de serviços públicos: Distinção entre concessão, permissão e autorização do serviço público. O termo de autorização de serviço público. Da forma de remuneração. Questão dos prazos e modos de extinção das autorizações. Dos critérios para qualidade do serviço: Dos princípios em espécie: Princípio da generalidade. Princípio da continuidade. Princípio da regularidade. Princípio da eficiência. Princípio da atualidade. Princípio da segurança. Princípio da cortesia. Princípio da modicidade. Princípio da responsabilidade.