Sumário:Tripartição dos poderes e fiscalização -- Sistema federativo -- Transferências volutárias de recursos -- Convênios: Diferença entre contrato e convênio. Requisitos para celebração de convênio. Contrapartida. Formalização: Competência para fiscalizar os convênios. Prestação de contas. Tomada de contas especial. Processo de tomada de contas especial no Tribunal de Contas da União: Mérito final: Contas iliquidáveis -- Coisa julgada -- Licitações e contratos aplicados aos convênios.