Sumário:Direitos fundamentais e liberdades públicas -- O papel dos princípios no ordenamento jurídico e os princípios informadores da lei n. 9.784/99 -- Os reflexos das garantias fundamentais na lei n. 9.784/99 -- A lei federal n. 9.784/99: base para uma codificação nacional de um direito processual administrativo?. Função jurisdicional e função administrativa. A processualidade administrativa. Lei n. 9.784/99: processo ou procedimento administrativo?. Institutos fundamentais do direito processual administrativo.