Tipo
Livro
Título
Estatuto do desarmamento
Data
2005
Ementa

Sumário:Histórico da legislação brasileira -- Aspectos legais. Os órgãos federais de controle (SINARM e SIGMA). Arma de fogo, acessório e munição. Aquisição, registro e alienação. Posse, porte e transporte -- Dos crimes. As condutas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Omissão de cautela. Disparo de arma de fogo. Comércio ilegal de arma de fogo. Tráfico internacional de arma de fogo. Causas de aumento de pena -- Questões processuais. Fase investigatória. Liberdade provisória. Ritos processuais. Composição civil, transação penal e suspensão do processo. Objetos apreendidos. Competência -- Arma de brinquedo. Novatio legis in mellius. Comercialização de armas no território brasileiro. Data de início e contagem dos prazos -- Anexos: Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003. Lei nº 10.867, de 12 de maio de 2004. Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004. Decreto nº 5.123 de 1º de julho de 2004. Medida provisória nº 229, de 17 de dezembro de 2004.

Classificação (CDDir)
341.55144
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ]
»»»» Infrações contra a ordem e a segurança pública [ 341.5514 ]
»»»»» Armas proibidas [ 341.55144 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Estatuto do desarmamento: lei n. 10.826/2003 / Alexis Augusto Couto de Brito. --
   Imprenta: São Paulo, RCS, 2005.
   Descrição Física: 223 p.
   ISBN: 8598030090
   Referência: 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ
   Normas Referenciadas:
      Decreto nº 5.123, de 1º de Julho de 2004
      Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
      Lei nº 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
 
 
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
 
 
Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.

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