Sumário:Histórico da legislação brasileira -- Aspectos legais. Os órgãos federais de controle (SINARM e SIGMA). Arma de fogo, acessório e munição. Aquisição, registro e alienação. Posse, porte e transporte -- Dos crimes. As condutas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Omissão de cautela. Disparo de arma de fogo. Comércio ilegal de arma de fogo. Tráfico internacional de arma de fogo. Causas de aumento de pena -- Questões processuais. Fase investigatória. Liberdade provisória. Ritos processuais. Composição civil, transação penal e suspensão do processo. Objetos apreendidos. Competência -- Arma de brinquedo. Novatio legis in mellius. Comercialização de armas no território brasileiro. Data de início e contagem dos prazos -- Anexos: Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003. Lei nº 10.867, de 12 de maio de 2004. Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004. Decreto nº 5.123 de 1º de julho de 2004. Medida provisória nº 229, de 17 de dezembro de 2004.