Sumário:Conceitos de geologia e engenharia do petróleo. A origem e a acumulação do petróleo -- A história da indústria do petróleo -- Aspectos jurídicos relacionados ao petróleo -- A propriedade sobre os minerais -- O regime de propriedade e de exploração do petróleo no Brasil. Evolução no direito brasileiro. O regime de propriedade e de exploração na carta política de 1988. A contratação das atividades econômicas em regime de livre concorrência -- O ICMS sobre a operação de extração do petróleo. A atribuição de competência tributária aos Estados. A materialidade constitucional do ICMS. A hipótese de incidência do ICMS sobre a operação de extração do petróleo. A ADI 3.019. A imunidade do ICMS na operação interestadual com petróleo. A "vontade do legislador". A perda de eficácia de regra constitucional. O princípio federativo.