Resumo:Pretende instrumentalizar a administração pública e os participantes dos processos licitatórios realizados nos diversos entes da Federação. Objetiva permitir a solução de conflitos decorrentes desta relação ainda na esfera administrativa, para evitar a busca do Judiciário.

Sumário:Os recursos no processo licitatório -- Licitação: A questão da constitucionalidade dos incisos IV e V do artigo 27 da Lei de Licitações -- Dos recursos no processo de licitação -- O papel do Tribunal de Contas nas licitações -- As decisões dos tribunais de contas.