Sumário:A lei no ordenamento jurídico: A legislação de regência dos direitos autorais sobre o software produzido por contrato de trabalho, ante aos princípios da LICC -- A cessão dos direitos autorais (morais e patrimoniais) sobre a criação resultante da relação de trabalho -- A criação intelectual resultante da relação de trabalho: A disposição do direito comparado. A Lei nº 6.533/78 é a sanção civil para a cessão, ao empregador, dos direitos autorais sobre a obra criada na prestação de serviços.