Sumário:A não nomeação de curador ao indiciado menor de 21 anos -- Confronto da Lei de Tortura com a Lei dos Crimes Hediondos -- O mandado de segurança no processo penal -- Ilegitimidade do parquet para a execução da pena de multa criminal -- Aplicação de penas alternativas aos crimes hediondos e equiparados -- Enquadramento típico do chamado "seqüestro-relâmpago" -- Responsabilidade penal de pessoa jurídica: avanço ou retrocesso? -- Possibilidade de o Ministério Público apelar de sentença penal condenatória injusta -- Execução penal provisória -- Superior Tribunal de Justiça reconhece a competência da Justiça Estadual para o julgamento dos crimes contra a fauna -- Perpetuatio jurisdictionis no processo penal -- Conseqüências do descumprimento da pena alternativa imposta em transação penal -- Alguns reflexos do novo Código Civil no âmbito penal -- Artigo 28 do CPP: um anacronismo legalizado -- Do arquivamento implícito e do arquivamento indireto -- Breves considerações sobre o artigo 9º da Lei nº 10.684/2003 -- Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso -- Estatuto do Desarmamento - um breve relato.