Sumário:A genealogia da propriedade imóvel -- Do registro de imóveis -- Função, serviço público e delegação -- Responsabilidade do Estado -- Anexos: Bula Inter Coetera. Carta de doação e foral de capitania. Atos legislativos do Império: Decreto de 22 de junho de 1808. Provisão da mesa do desembargo do Paço de 14 de março de 1822. Resolução de consulta da mesa do desembargo do Paço de 17 de julho de 1822. Provisão da mesa do desembargo do Paço de 22 de outubro de 1823.