Sumário:O instituto da permissão. A permissão "condicionada" e a permissão "bilateral" -- O instituto da autorização.

Sumário:Serviço público e atividade pública -- Responsabilidade civil dos prestadores de serviços públicos e dos executores de atividades de interesse público -- O art. 6º do art. 37 da Constituição Federal: Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviço público -- As autarquias. Espécies: Comuns, corporativas e de regime especial. As agências -- A administração indireta: o exercício de atividades econômicas pelo Estado, as empresas públicas -- Sociedade de economia mista -- Fundações privadas e fundações públicas -- Transferência de execução de serviços e atividades pelo Estado. O contrato administrativo típico -- O contrato de concessão -- Poderes e deveres do concedente, os privilégios das agências e os concessionários -- Direitos e deveres dos concessionários -- Responsabilidade civil dos concessionários de serviço público. Os concessionários em juízo -- Responsabilidade civil dos concessionários de obras públicas -- Direitos e deveres dos usuários.