Sumário:Estado de direito e função -- Funções do Estado e processo -- Invalidade, convalidação e invalidação dos atos administrativos -- Procedimento administrativo invalidador: A correta compreensão da autotutela administrativa (súmula 473 do STF e art. 53 da Lei 9.784/1999: limites à invalidação. A posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 158.543-RS.