Sumário:Espécies delituais disciplinares de improbidade administrativa: Generalidades sobre os atos de improbidade. Infrações disciplinares que acarretam enriquecimento ilícito. Transgressões disciplinares provocadoras de dano ao erário. Delitos disciplinares que atentam contra os princípios da administração pública.

Sumário:Tópicos gerais: Introdução ao estudo do direito disciplinar. Contorno jurídico do regime disciplinar. Fontes integrativas do regime disciplinar. Estrutura jurídica do ato disciplinar. Razoabilidade do ato disciplinar. Defeitos do ato disciplinar. Nulidades do ato disciplinar. Convalidação do ato disciplinar. Responsabilidade disciplinar. Transgressão disciplinar. Sanção disciplinar. Excludentes de falta e extingüentes de pena. Prescrição disciplinar. Termo inicial da prescrição disciplinar. Causas modificadoras da punição e recompensas -- Das infrações disciplinares em espécie: Infrações por descumprimento dos deveres funcionais. Proibições regimentais de natureza disciplinar. Infrações disciplinares leves. Transgressões disciplinares graves. Delitos disciplinares gravíssimos. Abandono de cargo e inassiduidade habitual. Acumulação ilícita de cargos. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional. Demais hipóteses de demissão.