Sumário:Aportes teóricos básicos: O sistema jurídico-constitucional. Os direitos fundamentais. Aplicabilidade e eficácia das normas relativas a direitos fundamentais na Constituição brasileira -- O direito de petição no quadro geral dos direitos fundamentais: O direito fundamental de petição. Origem e peculiaridades do Instituto. A evolução do Instituto na Constituição brasileira. O direito de petição e os sistemas constitucionais comparados -- O direito de petição no direito constitucional positivo brasileiro: O direito constitucional de petição: Hipótese de cabimento do Writ. A questão da legitimação passiva: o Estado e o direito de petição. O direito de petição no quadro dos Writs constitucionais. A proteção do direito de petição: Direito à tutela jurisdicional. Acesso à justiça. Garantia do devido processo legal. Jurisdição constitucional e controle de constitucionalidade. Mecanismos de proteção: Mandado de segurança. Ação popular.

Sumário:Conseqüências da recusa do pedido: A questão da responsabilidade civil e a imputação típica delituosa.