Sumário:Teto salarial -- Funcionários públicos: novas regras permanentes -- Previdência dos militares -- Fixação de subsídios de Ministro do STF -- Regime próprio dos Estados e Municípios: custeio -- Regime geral de previdência: mudanças -- Situações transitórias: servidores à época da Emenda Constitucional nº 20 -- Direito adquirido -- Contribuição previdenciária de inativos e pensionistas -- Limite máximo no regime geral -- Regime próprio e unidade gestora -- Regras transitórias: atuais servidores -- Paridade: aposentados, pensionistas e situações de direito adquirido -- Valor do teto e subtetos -- Redução de vencimentos e proventos -- Disposições revogadas -- Vigência.