Resumo:Apresenta os fundamentos constitucionais da inviolabilidade penal dos vereadores. Discorre sobre a organização política do Estado brasileiro, formulando conceitos fundamentais de Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional, identificando os limites do Direito Penal no Estado Democrático de Direito, analisando o conteúdo jurídico do princípio de igualdade e fazendo uma releitura da teoria da separação dos poderes. Traz considerações sobre a Federação brasileira. Trata das prerrogativas parlamentares, distingue imunidade formal de imunidade material e discorre sobre a evolução histórica das imunidades.
DIREITO PÚBLICO [
341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [
341.27 ]
»»» Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas [
341.272 ]
»»»» Igualdade civil e política. Direitos, imunidades e privilégios de ordem civil e política em geral [
341.2722 ]
