Sumário:Noções básicas de direito -- Direito do consumidor: O consumidor a Constituição Federal. Outras normas de defesa do consumidor. O direito do consumidor nas ruas: a lei que pegou -- Órgãos de defesa do consumidor: O Ministério Público e a defesa do consumidor. Promotoria de justiça de defesa do consumidor. Procon. Delegacia do consumidor. Associações civis de proteção ao consumidor. Brasilcon. Idec. Departamento de proteção e defesa do consumidor. Outros órgãos que defendem o consumidor -- A Justiça -- Defeitos nos produtos e serviços -- Acidentes de consumo -- A obrigatoriedade da oferta: Seguro de carro. Provedor de Internet -- Serviços de proteção ao crédito -- Práticas abusivas: Cartão de crédito não solicitado. Cheque pré-datado -- Proteção contratual -- Imóvel em construção -- Bancos e cartões de crédito -- Outras questões -- Apêndice I: Código de Defesa do Consumidor -- Apêndice II: Endereços e telefones de órgãos de defesa do consumidor -- Apêndice III: Portarias da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.