Resumo:Apresenta um panorama histórico do acesso à justiça no direito brasileiro e da própria Justiça Federal. Faz uma análise estrutural da Lei 10.259/2001 e dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais Cíveis. Traz um resumo contendo as conclusões destes estudos teóricos, bem como sua utilização prática.