Resumo:Trata das regras e exigências do Direito do consumidor e seu impacto sobre empresas e negócios turísticos. Explica os chamados direitos básicos do consumidor e como são aplicados nos empreendimentos do turismo. Expõe situações nas quais o empresário estará obrigado a indenizar o consumidor, destacando-se a explicação sobre o que a lei considera como defeito ou vício no fornecimento de bens e serviços. Apresenta as práticas comerciais legais e ilegais, incluindo as relativas a marketing, publicidade, práticas consideradas abusivas, fixação de preços, cobrança de dívidas, além de regras contratuais. Traz informações sobre fiscalização, multas e sobre atos que configuram crimes.

Sumário:Relação de consumo em turismo -- Direitos do consumidor e do turista -- Responsabilidade civil dos fornecedores turísticos -- Práticas comerciais do mercado turístico -- Contratos de fornecimento de bens e serviços turísticos -- Processo administrativo, penal e cível.