Tipo
Livro
 

Autor
 

Título
O Regime especial da concorrência no direito das telecomunicações
 

Data
2003
 

Ementa

Resumo:Examina as regras especiais que integram o regime jurídico da concorrência do setor de telecomunicações institucionalizado pela Lei n. 9472/97, de 16.07, conhecida como a Lei Geral de Telecomunicações. Estuda os princípios de regulação específica consagrados pela Lei Geral de Telecomunicações e sua incorporação ao modelo de desestatização do Sistema Telebrás e ao processo de abertura à competição dos serviços públicos e privados. Aprofunda o princípio da legalidade e o poder de regulamentar do Presidente da República enquanto, respectivamente, pressuposto jurídico fundamental da regulação do setor de telecomunicações e paradigma da atividade normativa do executivo e da sua administração indireta.

Sumário:O processo de liberalização e o modelo legal de competição do mercado de telecomunicações: A Emenda Constitucional n. 8/95. A Lei Geral de Telecomunicações, o modelo de desestatização do Sistema Telebrás e o processo de abertura à competição. A LGT é direito especial da concorrência no mercado de telecomunicações. O plano geral de outorgas, os mercados relevantes e a repartição da responsabilidade pelas obrigações de universalização. O plano de autorizações do serviço móvel pessoal: fundamentos e efeitos -- O princípio da legalidade administrativa como parâmetro da regulação econômica: O princípio da legalidade administrativa na Constituição federal. O fundamento e o âmbito do poder normativo do Executivo -- Os contratos de concessão de STFC e a sua prorrogação.

 

Classificação (CDDir)
341.88
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO AÉREO. CÓDIGO DO AR [ 341.8 ]
»» Direito aplicado à telecomunicação [ 341.88 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
1. ed. --.   
2003
O Regime especial da concorrência no direito das telecomunicações / Helena de Araújo Lopes Xavier. --
   Imprenta: Rio de Janeiro, Forense, 2003.
   Descrição Física: 158 p.
   ISBN: 853091905x
   Referência: 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ
   Norma Referenciada:
      Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997



Normas Referenciadas
 
 

 
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
 



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