Resumo:Trata dos limites jurídicos dos bancos de dados de proteção ao crédito. Aborda o surgimento e modo de atuação desses bancos no Brasil. Discorre sobre os direitos da personalidade, direito à privacidade, direito à honra e suas respectivas evoluções históricas. Analisa o Código de Defesa do Consumidor e faz referência à legislação estrangeira sobre o tema. Examina o sistema europeu e o norte-americano, representados respectivamente pela Diretiva 95/46/CE e pelo Fair Credit Reporting Act (FCRA).

Sumário:Os bancos de dados de proteção ao crédito no Brasil: Fontes das informações: A Rede de Informações e Proteção ao Crédito (RIPC). A solicitação do registro -- Privacidade e honra: direitos fundamentais -- Direitos da personalidade -- Direito à privacidade -- Direito à honra -- Panorama internacional: Diretriz para proteção da privacidade e fluxo internacional de dados pessoais da OCDE. Convenção para Proteção dos Indivíduos em relação ao Processamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal do Conselho da Europa. Diretiva 95/46 da União Européia. Estados Unidos -- Abrangência da disciplina conferida pelo Código de Defesa do Consumidor aos bancos de dados -- Limites jurídicos e o Código de Defesa do Consumidor.