Sumário:O Direito ambiental no Brasil: A lei 6.938, de 31.08.1981 e a política nacional do meio ambiente - PNMA. A lei 7.347, de 24.07.1985 e a ação civil pública. A tutela ambiental na Constituição federal de 1988 -- Os Princípios estruturantes do Direito Ambiental: Princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana, da precaução e atuação preventiva, poluidor-pagador, da cooperação ou participação comunitária, da responsabilização. A responsabilidade objetiva do autor do dano ambiental. O dano moral ambiental -- Competência municipal e meio ambiente: a proibição para minerar em áreas de proteção ambiental (precedentes legislativos e judiciais): O município e a Constituição federal de 1988. O interesse local e o conflito de competências legislativas. O regime legal da atividade minerária no Brasil. Impactos ambientais decorrentes da exploração do carvão -- Alternativas para a defesa e preservação do patrimônio ambiental.