Resumo:Objetiva proporcionar, por meio de uma análise crítica e constitucional da exclusão da punibilidade pelo pagamento do tributo, a reconciliação jurídica entre o direito penal e o tributário.
Sumário:Punibilidade: elemento ou conseqüência do crime? -- Escusas absolutórias, condições objetivas de punibilidade, pressupostos processuais, causas de exclusão e de extinção da punibilidade: revisão crítica -- Síntese da divergência: as respostas da doutrina alemã. As respostas da doutrina espanhola. As respostas da doutrina italiana. As respostas da doutrina brasileira -- O pagamento do tributo como causa de exclusão da punibilidade nos delitos de sonegação fiscal. Aplicação da lei penal no tempo. Os efeitos da extinção do crédito tributário nos delitos de sonegação fiscal. Os efeitos da suspensão do crédito tributário nos delitos de sonegação fiscal.