Resumo:Mostra a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal para a administração pública. Apresenta noções da execução do orçamento público, e analisa aspectos da discricionariedade administrativa. Aborda os principais limitadores da ação discricionária na execução do orçamento municipal.

Sumário:Noções da execução do orçamento público -- Aspectos da discricionariedade administrativa -- Lei de responsabilidade fiscal -- Principais limitadores da ação discricionária na execução do orçamento municipal.