Resumo:Analisa, na legislação brasileira e portuguesa, a união de fato como unidade familiar e a tendência de aproximação da mesma ao casamento, considerando o artigo 226 da Constituição Federal Brasileira, bem como o artigo 36 da Constituição de Portugal.

Sumário:O reconhecimento da união de fato como entidade familiar -- A equiparação e a aproximação da união de fato ao regime matrimonial -- Súmulas do STF n. 35, 380 e 382.