Resumo:Aborda o controle judicial individual e coletivo das cláusulas abusivas e as dificuldades de acesso à justiça. Analisa o controle judicial penal e também o controle administrativo das cláusulas abusivas. Examina a atuação de órgãos públicos, entre estes as agências nacionais, os Procons e os oficiais de registros públicos, considerando-se as suas possibilidades e limitações. Analisa as possibilidades de integração das ações coletivas com as ações indviduais, no âmbito dos juizados especiais. Trata da arbitragem e cuida do controle privado da contratualidade de consumo.

Sumário:O contrato na sociedade de massas. Distinção dos contratos de consumo das demais espécies. Princípios gerais dos contratos de consumo -- Controle judicial: As modalidades de acesso à justiça. Controle judicial individual. Controle judicial coletivo -- Controle administrativo: O poder de polícia contra as cláusulas abusivas no CDC. Órgãos públicos de proteção aos consumidores com poder de polícia: Procon, A Susep, As agências nacionais, Conselhos e as ordens profissionais. O controle do Ministério Público -- Controle privado: Associações de fornecedores. Associações de consumidores. A convenção de consumo e o controle de cláusulas abusivas; Arbitragem: Caráter jurisdicional da arbitragem. Controle das cláusulas abusivas através da arbitragem.