Sumário:A lei penal tributária no tempo -- Conflito aparente de normas -- A lei penal no espaço -- A lei tributária e a lei penal tributária -- As teorias da natureza do ílicito tributário -- Concurso de pessoas -- A materialidade -- Da culpabilidade -- Tipicidade -- Concurso de crimes -- Consumação e tentativa -- Das penas e suas circunstâncias -- Da elisão e da evasão -- Extinção da punibilidade -- Prisão preventiva -- Procedibilidade -- Medidas cautelares -- Sigilo bancário. Garantia constitucional -- Competência -- Anexos - Legislação.