Sumário:Lei n.10.409, de 11 de janeiro de 2002 (comentários) -- Lei n. 6.368, de 21 de outubro de 1976 (comentários e alterações) -- Decreto n. 78.992, de 21 de dezembro de 1976 -- Síntese dos comentários de Renato de Oliveira Furtado -- Questões processuais -- Breves comentários à Lei dos Juizados Especiais Criminais Federais / Guilherme de Souza Nucci -- Notas à Lei n. 6.368/76 (Lei Antitóxico) - aspectos materiais / Eduardo Mahon -- Jurisprudência: - substituição de penas privativas de liberdade pelas restritivas de direitos.Crime de tráfico de entorpecentes. Aplicabilidade.