Tipo
Livro
Título
Estatuto da cidade anotado
Data
2002
Ementa

Sumário:Incluindo a emenda constitucional n. 26/2000, que trata do direito à moradia como direito social.

Classificação (CDDir)
341.374
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]
»»» Regulamentação de Construções. Gabaritos. Direito urbano [ 341.374 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Estatuto da cidade anotado / Décio Luiz José Rodrigues.
   Imprenta: São Paulo, WVC, 2002.
   Descrição Física: 107 p.
   ISBN: 8573860472
   Referência: 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

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