Sumário:O princípio da licitação e o negócio jurídico de parceria celebrado por empresa estatal -- Licitação - Contrato de serviços contínuos -- Contrato de empreitada - Alteração do regime de execução - Administração contratada: O regime jurídico privado, de caráter mercantil, a que se submetem a Petrobrás e a Brasoil. A natureza jurídica dos contratos celebrados pela Petrobrás e pela Brasoil -- Serviço público de transporte coletivo: autorização, inexigibilidade de licitação -- Serviço social autônomo - entidade paradministrativa.