Sumário:Espécies de interesses no ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição Federal de 1988 e os direitos do consumidor. Princípios norteadores das relações de consumo e seus reflexos nas infrações penais. Crimes contra as relações de consumo (Lei Federal n. 8.078/90). Tutela penal das relações de consumo : Lei de economia popular e Lei federal n. 8.137/90.