Sumário:Abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65) -- Crimes hediondos (Lei n. 8.072/90) -- Sonegação fiscal e previdenciária (Leis n. 8.137/90 e 9.983/00) -- Lei de Tóxicos (Leis n. 6.368/76) -- Execução penal e penas alternativas (Leis n. 7.210/84 e 9.714/98) -- Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97).