Sumário:O plano plurianual (PPA) -- Lei Orçamentária Anual (LOA) -- Veto ao art. 6º -- Banco Central -- A execução orçamentária e cumprimento das metas -- Efetiva arrecadação de todos os tributos -- Receita pública -- Metas bimestrais de arrecadação -- Da renúncia da receita tributária -- Despesas públicas -- Das despesas com pessoal -- Limites de despesa com pessoal -- Limites de despesas com pessoal nas esferas federal, estadual e municipal dos poderes do estado -- Controle da despesa total com pessoal -- Procedimentos para redução de despesas com pessoal -- Redução permanente de despesa com pessoal -- Despesas com a seguridade social -- Transferências voluntárias -- Destinação dos recursos públicos para o privado -- Da dívida e do endividamento -- Operações de crédito por antecipação de receita -- Garantia e contragarantia -- Os restos a pagar -- Disponibilidade de caixa -- Preservação do patrimônio público -- Da transparência, do controle e da fiscalização da gestão fiscal.