Sumário:Princípios da licitação -- Modalidades de licitação: concorrência. leilão -- O edital da licitação -- Julgamento de propostas -- Reajuste e revisão de tarifas -- Extinção da concessão -- Concessão de serviços de energia elétrica.
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.