Resumo:Apresenta o caso dos condomínios do Distrito Federal para estudar a dimensão dos problemas causados pelo uso e apropriação indevidos do solo. Apresenta o direito urbanístico como ordenador do aproveitamento do espaço urbano, objetivando o bem-estar da coletividade.

Sumário:A constitucionalização do direito civil e a propriedade -- Os princípios jurídicos e função social da propriedade -- Direito urbanístico -- O parcelamento do solo para fins urbanos -- Os parcelamentos ilegais do solo para fins urbanos -- Condomínios ou loteamentos fechados -- Estudo de caso: os consomínios no Distrito Federal -- A concretização do princípio constitucional da função social da propriedade em face dos parcelamentos ilegais do solo para fins urbanos.